ExeMS 11723 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e a liquidação deve observar o valor nominal fixado na Portaria nº 2.488/2004 (R$ 203.515,67), aplicando-se os consectários legais conforme a jurisprudência vinculante: correção monetária pelo IPCA-E (sendo substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021) e juros de mora conforme os períodos especificados (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data), com dies a quo a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; determinou-se, por fim, a remessa aos órgãos competentes para liquidação e expedição do requisitório.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Impugnação À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de revisão da anistia
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 definição dos índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E e, após EC 113/2021, SELIC)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e a liquidação deve observar o valor nominal fixado na Portaria nº 2.488/2004 (R$ 203.515,67), aplicando-se os consectários legais conforme a jurisprudência vinculante: correção monetária pelo IPCA-E (sendo substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021) e juros de mora conforme os períodos especificados (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data), com dies a quo a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; determinou-se, por fim, a remessa aos órgãos competentes para liquidação e expedição do requisitório.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2004, no montante de R$ 203.515,67, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.