ExeMS 12859 - DECISAO

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A Corte decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO, por entender que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem sobre o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 3.657/2004 e têm como termo inicial o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; os índices e percentuais aplicáveis seguem a jurisprudência (IPCA-E até dezembro/2021, substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021; juros de mora: 1% até julho/2001, 0,5% de agosto/2001 a junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até publicação da EC n. 113/2021, e SELIC a partir desta data), devendo a Contadoria Judicial apurar o montante na liquidação deduzindo-se...

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução / Liquidação
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 incidência dos consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor reconhecido na Portaria concessiva da anistia
  2. 2 termo inicial de incidência dos consectários legais
  3. 3 percentuais e índices aplicáveis aos consectários em execução de anistia política

Ratio Decidendi

A Corte decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO, por entender que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem sobre o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 3.657/2004 e têm como termo inicial o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; os índices e percentuais aplicáveis seguem a jurisprudência (IPCA-E até dezembro/2021, substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021; juros de mora: 1% até julho/2001, 0,5% de agosto/2001 a junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até publicação da EC n. 113/2021, e SELIC a partir desta data), devendo a Contadoria Judicial apurar o montante na liquidação deduzindo-se...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação estabelecidos
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 3.657/2004, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 13458/DF