ExeMS 13343 - DECISAO

ExeMS 13343 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, mantendo-se o pagamento dos valores retroativos com base no valor nominal da Portaria nº 1.341/2002 (R$ 234.787,50), determinando-se a liquidação segundo os critérios fixados: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021), juros conforme regime temporal indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até 9/12/2021; SELIC depois), com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e não fixação de honorários de sucumbência em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários De Sucumbência, Execução
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, mantendo-se o pagamento dos valores retroativos com base no valor nominal da Portaria nº 1.341/2002 (R$ 234.787,50), determinando-se a liquidação segundo os critérios fixados: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021), juros conforme regime temporal indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até 9/12/2021; SELIC depois), com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e não fixação de honorários de sucumbência em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com os critérios indicados.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 1.341, de 22 de outubro de 2002, total R$ 234.787,50, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.