MS 26316 - DECISAO

MS 26316 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a notificação de revisão da anistia estava fundamentada na tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) cuja ata foi publicada antes da Portaria 3.076/2019; a jurisprudência do STJ segue essa tese admitindo revisão administrativa mesmo após o prazo decadencial quando presente situação inconstitucional; além disso, a autoridade demonstrou observância do devido processo legal (notificação, prazo de 10 dias e acesso aos autos), e o controle judicial limita-se à legalidade do procedimento, não ao mérito, não havendo demonstração de direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: FERNANDO ORTIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Decadência, Repercussão Geral (tema 839), Controle Judicial Do Processo Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Decadência Repercussão Geral (tema 839) +1 more

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Parties

FERNANDO ORTIZ DE ANDRADE

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação administrativa fundamentada no julgamento do RE 817.338/DF enquanto pendente publicação
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de anistia
  3. 3 asseguro do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a notificação de revisão da anistia estava fundamentada na tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) cuja ata foi publicada antes da Portaria 3.076/2019; a jurisprudência do STJ segue essa tese admitindo revisão administrativa mesmo após o prazo decadencial quando presente situação inconstitucional; além disso, a autoridade demonstrou observância do devido processo legal (notificação, prazo de 10 dias e acesso aos autos), e o controle judicial limita-se à legalidade do procedimento, não ao mérito, não havendo demonstração de direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.