ExeMS 17882 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não trouxe informações concretas que justificassem a suspensão da execução ou a considerar inexigível o título; a Administração não pode postergar indefinidamente a conclusão de procedimento revisional, de modo que o título executivo é exigível e deve ser liquidado na forma determinada pelo juízo, com aplicação dos índices e termos iniciais fixados na decisão.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária (ipca E/selic), Juros De Mora, Dies a Quo, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária (ipca E/selic) Juros De Mora Dies a Quo +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia política
  2. 2 efeito do óbito do impetrante sobre a exigibilidade do título
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não trouxe informações concretas que justificassem a suspensão da execução ou a considerar inexigível o título; a Administração não pode postergar indefinidamente a conclusão de procedimento revisional, de modo que o título executivo é exigível e deve ser liquidado na forma determinada pelo juízo, com aplicação dos índices e termos iniciais fixados na decisão.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.194, de 9 de dezembro de 2003, que perfaz o total de R$ 201.355,63.