MS 30139 - DECISAO

MS 30139 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não juntou o ato administrativo apontado como coator, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo, tornando impossível aferir a legitimidade passiva da autoridade indicada; ademais, caso se considere a Portaria n. 662/2022 como ato coator, verificou-se decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da publicação ocorrida há mais de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

Parties
Impetrante: NOEL JOAQUIM DA TRINDADE; Impetrado: UNIÃO - COMANDO DA AERONÁUTICA (DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Suspensão De Pagamento, Exclusão Da Assistência Médico Hospitalar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Suspensão De Pagamento +1 more

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Parties

NOEL JOAQUIM DA TRINDADE

Impetrante

UNIÃO - COMANDO DA AERONÁUTICA (DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do ato coator
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança pelo prazo de 120 dias (art. 23 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não juntou o ato administrativo apontado como coator, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo, tornando impossível aferir a legitimidade passiva da autoridade indicada; ademais, caso se considere a Portaria n. 662/2022 como ato coator, verificou-se decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da publicação ocorrida há mais de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial (arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 105/STJ)