ExeMS 17521 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque, conforme entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e precedentes do STJ, são devidos correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, com início dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria; a base do principal é o valor nominal constante da Portaria nº 994/2006 (R$ 229.136,94), devendo ser aplicados os índices e termos iniciais expressamente fixados, razão pela qual os pedidos da União foram rejeitados e os autos remetidos à liquidação.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Título Executivo, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Título Executivo Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título executivo em razão de possibilidade de revisão da anistia
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora e forma de cálculo
  3. 3 incidência de correção monetária por IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, SELIC

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque, conforme entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e precedentes do STJ, são devidos correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, com início dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria; a base do principal é o valor nominal constante da Portaria nº 994/2006 (R$ 229.136,94), devendo ser aplicados os índices e termos iniciais expressamente fixados, razão pela qual os pedidos da União foram rejeitados e os autos remetidos à liquidação.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios fixados
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 994, de 29 de junho de 2006, no total de R$ 229.136,94, deduzida a parcela incontroversa já requisitada