ExeMS 15752 - DECISAO

ExeMS 15752 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e precedentes do STJ, reconheceu-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as verbas previstas na portaria de anistia, com início a partir do 61º dia da publicação da portaria, e determinou-se a...

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Parties
Agravante: RAYMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO NUNES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado; impugnação à execução julgada parcialmente procedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Impugnação À Execução Mandado De Segurança +3 more

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Parties

RAYMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO NUNES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores previstos em portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e precedentes do STJ, reconheceu-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as verbas previstas na portaria de anistia, com início a partir do 61º dia da publicação da portaria, e determinou-se a liquidação dos autos segundo os índices e critérios expressamente fixados (IPCA-E e Selic conforme EC 113/2021; regras temporais para juros), bem como a dedução da parcela incontroversa e o envio à Coordenadoria para apuração do valor devido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado; impugnação à execução julgada parcialmente procedente.

Orders

  • Determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base nos critérios fixados.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.277, de 17 de agosto de 2004, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 5261/DF.