ExeMS 19353 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente: devem ser acrescidos aos valores retroativos previstos na portaria de anistia correção monetária e juros de mora; fixa-se aplicação do IPCA-E para correção, com incidência da Selic a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros conforme regime temporal (0,5% até...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: CELSO DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório, Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Executivo, Cálculo De Consectários Legais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

CELSO DA SILVA PONTES

Exequente

Procedural Posture

Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente: devem ser acrescidos aos valores retroativos previstos na portaria de anistia correção monetária e juros de mora; fixa-se aplicação do IPCA-E para correção, com incidência da Selic a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros conforme regime temporal (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; Selic a partir da EC 113/2021); termo inicial de ambos os consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; base de cálculo é o valor nominal estabelecido na Portaria 2.342 de 9 de dezembro de 2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 4802/DF; afasta-se a aplicação da TR;...

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos parâmetros fixados.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.342 de 9 de dezembro de 2003, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 4802/DF.