MS 29967 - DECISAO

MS 29967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao condicionar o pagamento dos valores retroativos aos recursos orçamentários disponíveis e, em caso de manifesta impossibilidade, ao pagamento por precatório; não se identificou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos, sendo que embargos devem limitar-se à correção de vícios formais.

Parties
Embargante: MARTA ELIZABETH MIZRAHI; Embargante: EDUARDO PARODI PEREIRA; Embargante: LUCIANO DANIEL MIZRAHI DE MATTOS PEREIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Recursos Orçamentários, Embargos De Declaração, Tema 394 Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Precatório Recursos Orçamentários Embargos De Declaração Tema 394 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MARTA ELIZABETH MIZRAHI

Embargante

EDUARDO PARODI PEREIRA

Embargante

LUCIANO DANIEL MIZRAHI DE MATTOS PEREIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a parte final da decisão embargada era obscura ou contraditória ao determinar pagamento via precatório em caso de manifesta impossibilidade de recursos orçamentários
  2. 2 Aplicação das teses do Tema 394 da Repercussão Geral do STF sobre pagamento das indenizações de anistiados políticos
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao condicionar o pagamento dos valores retroativos aos recursos orçamentários disponíveis e, em caso de manifesta impossibilidade, ao pagamento por precatório; não se identificou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos, sendo que embargos devem limitar-se à correção de vícios formais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se