MS 31130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e concluiu pela ausência de probabilidade do direito apta a justificar a tutela de urgência; os embargos visavam reexame do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties
Coatora/respondente: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Revisão De Atos Administrativos, Probabilidade Do Direito
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Tutela De Urgência Embargos De Declaração Revisão De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coatora/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de revisão de atos de concessão de anistia política conforme entendimento do Tema n. 839/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e concluiu pela ausência de probabilidade do direito apta a justificar a tutela de urgência; os embargos visavam reexame do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejitar os embargos de declaração