MS 31201 - ACORDAO

MS 31201 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que a Administração pode rever atos de anistia sem observar o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 quando se comprovar situação flagrantemente inconstitucional, além do art. 17 da Lei 10.559/2002 que autoriza a anulação em caso de falsidade das motivações, assegurado o devido processo legal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Tema 839 (repercussão Geral), ADPF 777
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Tema 839 (repercussão Geral) ADPF 777

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de anistias
  3. 3 alcance e aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que a Administração pode rever atos de anistia sem observar o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 quando se comprovar situação flagrantemente inconstitucional, além do art. 17 da Lei 10.559/2002 que autoriza a anulação em caso de falsidade das motivações, assegurado o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.