ExeMS 20379 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa de anistias com observância do devido processo legal, não alcançando a repetição de verbas já recebidas e tratando de efeitos temporais da anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Revisão Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Autotutela Administrativa Revisão Administrativa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por inexigibilidade do título judicial afronta a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839/STF quanto à inexigibilidade e irrepetibilidade de verbas e efeitos retroativos da anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada possui natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa de anistias com observância do devido processo legal, não alcançando a repetição de verbas já recebidas e tratando de efeitos temporais da anulação.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.