ExeMS 11693 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque, nos termos do art. 12, §4º da Lei n. 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem a partir do 61º dia após a publicação da Portaria anistiadora; aplicam-se os índices adotados para servidores públicos (IPCA-E e, após EC 113/2021, SELIC) e a base de cálculo é o valor nominal da Portaria MJ n. 15/2004, devendo a Contadoria apurar os percentuais na liquidação.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório, Liquidação, Reparação Econômica, Portaria De Anistia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para expedição de precatório
  2. 2 alegação de excesso de execução pela UNIÃO pela inclusão de juros de mora e correção monetária
  3. 3 termo inicial da incidência de juros e correção monetária (61º dia)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque, nos termos do art. 12, §4º da Lei n. 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem a partir do 61º dia após a publicação da Portaria anistiadora; aplicam-se os índices adotados para servidores públicos (IPCA-E e, após EC 113/2021, SELIC) e a base de cálculo é o valor nominal da Portaria MJ n. 15/2004, devendo a Contadoria apurar os percentuais na liquidação.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação do ente público (UNIÃO).
  • Afasto o requerimento de prestação de caução pelo credor.