MS 31116 - DECISAO

MS 31116 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (decisão De Mérito)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Reformatio in Pejus Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação econômica de anistiada e efeitos retroativos
  2. 2 ausência de intimação/violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em sede administrativa