AREsp 3035772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; que a demissão decorreu de participação em movimento grevista em 1985 e não foi demonstrada motivação exclusivamente política; que o pedido de anistia foi indeferido administrativamente em março de 2013; que, não sendo reconhecida a condição de anistiado político, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOENE DO CARMO CALHEIROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Perseguição Política, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anistia Política Perseguição Política Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOENE DO CARMO CALHEIROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 competência da Comissão de Anistia para reconhecimento de perseguição política
  3. 3 se a demissão teve motivação exclusivamente política

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; que a demissão decorreu de participação em movimento grevista em 1985 e não foi demonstrada motivação exclusivamente política; que o pedido de anistia foi indeferido administrativamente em março de 2013; que, não sendo reconhecida a condição de anistiado político, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC/2015).