ExeMS 9783 - DECISAO

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Impugnação parcialmente procedente para determinar que a liquidação observe como base o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.566/2002 (deduzida a parcela incontroversa requisitada pelo Prc 15312/DF), com incidência de correção monetária e juros a partir do 61º dia após a publicação da portaria, aplicação do IPCA-E (sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e aplicação dos percentuais de juros conforme períodos fixados (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a EC n.113/2021; SELIC a partir da EC n.113/2021). A correção termina no efetivo pagamento do precatório e os juros terminam na...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução Julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Precatório Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 percentual e índices aplicáveis aos consectários legais
  3. 3 base de cálculo do principal para liquidação

Ratio Decidendi

Impugnação parcialmente procedente para determinar que a liquidação observe como base o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.566/2002 (deduzida a parcela incontroversa requisitada pelo Prc 15312/DF), com incidência de correção monetária e juros a partir do 61º dia após a publicação da portaria, aplicação do IPCA-E (sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e aplicação dos percentuais de juros conforme períodos fixados (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a EC n.113/2021; SELIC a partir da EC n.113/2021). A correção termina no efetivo pagamento do precatório e os juros terminam na...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação estabelecidos.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.566/2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 15312/DF.