ExeMS 16239 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/Tema 394), reconheceu‑se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores retroativos de anistia, com termo inicial a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (art. 12, §4º, Lei 10.559/2002 e decisões correlatas)....

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Parties
Exequente: AIRTON ALVES PINTO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Título Judicial Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

AIRTON ALVES PINTO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portaria de anistia
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora
  3. 3 termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/Tema 394), reconheceu‑se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores retroativos de anistia, com termo inicial a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (art. 12, §4º, Lei 10.559/2002 e decisões correlatas). Foram fixados os índices a serem aplicados (IPCA‑E, com passagem à Selic após EC 113/2021; regime dos juros conforme período descrito). Todavia, acolheu‑se em parte a impugnação da UNIÃO quanto à base de cálculo, determinando‑se que o principal seja o valor nominal estabelecido na Portaria 1.172/2005, deduzida a parcela já requisitada, determinando‑se a liquidação nos termos dos...