REsp 1988423 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de exaurimento de instância (aplicação analógica da Súmula 281/STF) e por terem sido prejudicados em decisão anterior; o Tribunal de origem, no mérito, considerou inexistente paradigma válido em razão da extinção da área e da redistribuição do paradigma...

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Parties
Autor: GENILSON MARCOS FERREIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Paradigma Salarial, Disponibilidade Orçamentária, Reintegração, Isenção De Imposto De Renda, Exaustão De Instâncias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Anistia Política Reparação Econômica Paradigma Salarial Disponibilidade Orçamentária Reintegração +2 more

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Parties

GENILSON MARCOS FERREIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 carência de ação por ausência de interesse de agir
  2. 2 validação de paradigma salarial após privatização e redistribuição
  3. 3 forma de cálculo da prestação mensal indenizatória (Lei 10.559/2002, arts. 6º e 7º)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de exaurimento de instância (aplicação analógica da Súmula 281/STF) e por terem sido prejudicados em decisão anterior; o Tribunal de origem, no mérito, considerou inexistente paradigma válido em razão da extinção da área e da redistribuição do paradigma apontado, mantendo a utilização do valor fixado pela Comissão de Anistia com base em pesquisa de mercado quando não há paradigma aplicável; reconheceu-se também a isenção do IR e que o pagamento de atrasados deve observar a disponibilidade orçamentária e a tese do RE 553.710/DF.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Publique-se