ExeMS 15588 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não há justificativa para suspender o feito executivo; não havendo demonstração de má-fé, também não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Terceira Seção Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Suspensão De Execução Revisão Administrativa Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Terceira Seção Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 necessidade de comprovação da conclusão da revisão administrativa para sobrestamento da execução
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não há justificativa para suspender o feito executivo; não havendo demonstração de má-fé, também não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo