AREsp 2679192 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, exigência aplicável quando a inadmissão se funda no alinhamento à jurisprudência do STJ (Súmula 83);...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por alinhamento à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores do STJ para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, exigência aplicável quando a inadmissão se funda no alinhamento à jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, incidiu a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.