ExeMS 17912 - DECISAO

ExeMS 17912 - DECISAO

Tendo a UNIÃO informado a anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente e tendo o recurso do exequente contra a portaria anulatória sido desprovido com trânsito em julgado (STF, 19/3/2025), o título que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; decisão anterior de fls. 39-43 tornada sem efeito.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Do Processo, Revisão/ Anulação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Do Processo Revisão/ Anulação De Ato Administrativo

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria de anistia
  2. 2 Excesso de execução relativo a índices de juros e correção monetária (alegado subsidiariamente pela União)
  3. 3 Possibilidade de cassação dos efeitos de ordem mandamental diante de portaria anulatória superveniente

Ratio Decidendi

Tendo a UNIÃO informado a anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente e tendo o recurso do exequente contra a portaria anulatória sido desprovido com trânsito em julgado (STF, 19/3/2025), o título que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Impugnação julgada procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; decisão anterior de fls. 39-43 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 39-43
  • Julgo procedente a impugnação à execução