ExeMS 18281 - DECISAO

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Verificado que não há, até o momento, situação que invalide juridicamente a eficácia da portaria anistiadora, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente. Fixaram-se os parâmetros de cálculo: base no valor nominal retroativo da Portaria n. 2.718/2002 deduzida da parcela já requisitada; correção monetária pelo...

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Parties
Exequente: MARIA SELMA LOBO LEITE; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Judicial Oriunda De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Impugnação julgada improcedente e parâmetros de cálculo fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Habilitação De Herdeiros, Expedição De Precatório, Requisitório De Valor Incontroverso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial +3 more

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Parties

MARIA SELMA LOBO LEITE

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução De Título Judicial Oriunda De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 inexistência e inexigibilidade do título executivo em razão do óbito da impetrante
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 alegado excesso de execução por incorreção nos critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Verificado que não há, até o momento, situação que invalide juridicamente a eficácia da portaria anistiadora, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente. Fixaram-se os parâmetros de cálculo: base no valor nominal retroativo da Portaria n. 2.718/2002 deduzida da parcela já requisitada; correção monetária pelo IPCA-E, passando a Selic a partir da EC n. 113/2021; juros conforme cronograma temporal definido; termo inicial para ambos os consectários a partir do 61º dia da publicação da portaria; e vedação de condenação em honorários de sucumbência com fundamento no Tema n. 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente e parâmetros de cálculo fixados.

Orders

  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal retroativo estabelecido na Portaria n. 2.718/2002, de 30 de dezembro de 2002, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc n. 12.601/DF.
  • Índice de Correção Monetária: IPCA-E; a partir da data de publicação da EC n. 113/2021, taxa Selic.