ExeMS 15242 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente por não demonstrar concretamente a instauração e a necessidade de demora do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; o título executivo é exigível enquanto não anulado com fundamento idôneo e o entendimento do STF (RE 553.710/DF) vincula à percepção de correção monetária e juros legais, razão pela qual se determinou a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.415/2002 (R$ 239.512,50) e aplicação dos índices e termos iniciais para correção e juros conforme precedentes e a EC n. 113/2021.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação do julgado com critérios estabelecidos.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Reparação Econômica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Reparação Econômica +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia política
  2. 2 determinação da base de cálculo do principal
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora e seus índices aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente por não demonstrar concretamente a instauração e a necessidade de demora do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; o título executivo é exigível enquanto não anulado com fundamento idôneo e o entendimento do STF (RE 553.710/DF) vincula à percepção de correção monetária e juros legais, razão pela qual se determinou a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.415/2002 (R$ 239.512,50) e aplicação dos índices e termos iniciais para correção e juros conforme precedentes e a EC n. 113/2021.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação do julgado com critérios estabelecidos.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.415, de 17 de dezembro de 2002, total R$ 239.512,50.