AREsp 3012387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jorge Rubens de Almeida, contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 541): CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRADO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CAUSA MADURA. APELAÇÃO JULGADA PARCIAL PROCEDENTE. 1. Pretende a apelante, com o presente recurso, o pagamento de prestação mensal continuada nos termos da lei 10.559/2002 e a indenização em danos morais por danos sofridos no período de exceção. Estando a causa madura para julgamento, o Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 2. Para o reconhecimento à condição de anistiado político, entende a jurisprudência que a Lei n. 10.559/2002 importou renúncia tácita à prescrição. Contudo, para fins de revisão dos valores das prestações mensais, permanentes e continuadas, incide a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). 3. Verifica-se que a Portaria n. 942 de 10/06/2014, publicada no DOU de 11/06/2014, foi a que declarou anistiado político o apelante, com pagamento de efeitos financeiros. No entanto, a parte ajuizou a ação judicial somente em 05/03/2020, então, de fato, o pronunciamento da prescrição quinquenal é medida que se impõe em relação à revisão pleiteada, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 4. É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Súmula 647 do STJ). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política), conforme entendimento da Súmula 624 do STJ. 5. A indenização por danos morais exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à presença do nexo de causalidade, à reprovabilidade da conduta do Estado e à gravidade dos abalos psíquicos decorrentes da perseguição política, comprovados nos autos. Para casos similares ao do apelante, a jurisprudência deste Tribunal vem indicando a parcela única no valor de R$ 25.000,00. 6. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos em sequência foram rejeitados (e-STJ, fls. 632-649). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 654-665), a parte recorrente apontou violação ao art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, consistente no reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição quinquenal para o pedido de revisão da prestação mensal, permanente e continuada. Defendeu que a legislação regente assegura a revisão "a qualquer tempo" da reparação econômica, de caráter indenizatório, a qual deve corresponder ao valor integral da remuneração que o anistiado receberia se na ativa estivesse, consideradas promoções e vantagens. Aduziu ainda a possibilidade de cumulação da prestação indenizatória com a readmissão aos quadros a Empresa Pública, por possuírem naturezas distintas, cuja negativa desconsidera a finalidade de restabelecer o status quo ante da anistia política e ignora a projeção salarial informada pela ECT como parâmetro de cálculo. Contrarrazões às fls. 668-672 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 674-676), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 678-692). Brevemente relatado, decido. Compulsando os autos, denota-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ora insurgente, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme enunciados nº 627 e 624 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a Corte regional reconheceu a prescrição quinquenal da revisão das parcelas percebidas em regime de prestação mensal, permanente e continuada, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 530-532, sem grifo no original): I - DA PRESCRIÇÃO A Lei 10.559/2002, editada para regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, trouxe, ainda que tacitamente, renúncia à prescrição. Já está pacificado neste Tribunal o entendimento de que é inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento da condição de anistiado político e reparação dos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, principalmente ocorridos no Regime Militar. Contudo, é certo também que a jurisprudência reconhece, em casos nos quais se pleiteia revisão de valores já fixados para reparação, a incidência da prescrição quinquenal. Nesse sentido: .. Com efeito, sobre a situação específica dos autos, de pedido de revisão das parcelas já percebidas em regime de prestação mensal continuada, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: .. O artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 traz a seguinte redação: 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a Portaria n. 942 de 10/06/2014, publicada no DOU de 11/06/2014, foi a que declarou anistiado político o apelante, com pagamento de efeitos financeiros. No entanto, a parte ajuizou a ação judicial apenas em 05/03/2020, então, de fato, está correto o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme procedido pelo magistrado de origem, em relação à revisão, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. A parte insurgente pretende, portanto, a reforma do acórdão impugnado para, afastando o reconhecimento da prescrição, obter a revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes da anistia. Acerca do tema, importa consignar esta Superior Corte de Justiça reconhece o caráter imprescritível do pedido de anistia política, por entender que, com o advento da Lei 10.559/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, houve renúncia tácita à prescrição. Confira-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. II. Conforme a Jurisprudência, "a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição" (STJ, REsp 1.189.306/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.056.225/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2010. III. No caso dos autos, não há de se falar em violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32. porquanto, ajuizada a presente ação em 01/12/2005, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos após a edição da Lei 10.559, de 13/11/2002, que importou em renúncia tácita à prescrição, consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte. IV. Agravo Regimental improvido, embora por fundamento diverso. (AgRg no REsp n. 1.264.832/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 20/5/2014.) Diversamente ocorre com a pretensão relativa à revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes da anistia concedida. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça perfilha firme entendimento no sentido de que, em tais hipóteses, incide o prazo prescricional quinquenal vaticinado no Decreto 20.910/1932. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da inocorrência de prescrição na pretensão de revisão de processo administrativo que pretende ampliar benefícios indenizatórios concedidos pela Comissão de Anistia ao genitor dos ora recorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que - não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato - incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp 1.991.366/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; e AgInt no REsp 1.957.632/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022. 3. In casu, como bem salientou o Parquet Federal, "considerando que o reconhecimento da condição de anistiado político ocorreu em 2003 e que apenas em 2015 os Recorrentes postularam a revisão da correspondente indenização (efeitos patrimoniais), a pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932." (fl. 403, e-STJ). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.059.017/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO ASSEGURADA PELA LEI 10.559/2002 COMO SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO. INVOCAÇÃO DE SITUAÇÕES PARADIGMAS. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE ANISTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por anistiado político, objetivando a revisão da "anistia declarada ao Autor no sentido de que as promoções atinjam a graduação de Sub-Oficial com proventos de Segundo-Tenente com as devidas repercussões sobre a prestação mensal permanente e continuada e sobre os efeitos financeiros retroativos atualizados de acordo com a revisão". A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, porquanto foi o autor anistiado por Portaria publicada em 29/03/2005, postulando, na presente ação, ajuizada em 28/07/2015, revisão do aludido ato concreto, ao fundamento de que a sua promoção, na referida Portaria, deu-se em graduação abaixo da devida. O acórdão recorrido reformou a sentença, afastando a prejudicial de prescrição do direito de ação e julgando procedente o pedido, assegurando "ao militar sua promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação". .. VI. Quanto à alegada imprescritibilidade do pedido de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Entretanto, tal não é a situação dos presentes autos, eis que, diversamente do que defende o autor, a imprescritibilidade quanto a direito de anistia diz respeito ao seu reconhecimento, e não à possibilidade de revisão do ato de sua concessão. VII. Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). No caso, o autor foi anistiado em Portaria publicada em 29/03/2005, pretendendo, em ação ajuizada apenas em 28/07/2015, a revisão da graduação à qual fora promovido, pelo referido ato concreto de 2005. Incidência, no caso, da prejudicial de prescrição do direito de ação. VIII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Dessume-se, portanto, que o posicionamento adotado pelo colegiado regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como a suspensão de que trata o § 3º do art. 98 do referido diploma legal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.