MS 31461 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou, com provas pré-constituídas, irregularidade concreta no procedimento administrativo de revisão da anistia, limitando-se a alegações genéricas; a autoridade comprovou a regular instauração do procedimento e a garantia de defesa, aplicando-se a tese do Tema...

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Parties
Impetrante: ABDORAL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris, Tutela De Urgência
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Parties

ABDORAL DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica à luz do Tema 839/STF
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de irregularidade no procedimento administrativo para anular ato administrativo presumidamente lícito
  3. 3 requisitos para concessão de medida de urgência em mandado de segurança (probabilidade do direito e perigo)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou, com provas pré-constituídas, irregularidade concreta no procedimento administrativo de revisão da anistia, limitando-se a alegações genéricas; a autoridade comprovou a regular instauração do procedimento e a garantia de defesa, aplicando-se a tese do Tema 839/STF que admite revisão com observância do devido processo legal.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.