REsp 2020496 - DECISAO

REsp 2020496 - DECISAO

por prevalecer a interpretação do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e a jurisprudência do STJ, os juros de mora sobre a indenização devida aos sucessores do anistiado político incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora

Parties
Recorrentes: MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização, Juros De Mora, Termo Inicial, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Indenização Juros De Mora Termo Inicial Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização decorrente de anistia política post mortem

Ratio Decidendi

por prevalecer a interpretação do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e a jurisprudência do STJ, os juros de mora sobre a indenização devida aos sucessores do anistiado político incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • determinar que os juros de mora sobre a indenização devida aos sucessores do anistiado político incidam a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora
  • publique-se