REsp 2149751 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia, visando novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (contado com a vigência da Lei 10.559/2002), de modo que se reconheceu a prescrição do fundo de direito e foi aplicada a Súmula 568/STJ autorizando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Dos Efeitos Patrimoniais, Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto 20.910/1932, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Prescrição Do Fundo De Direito Decreto 20.910/1932 Súmula 568/stj

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Parties

FRANCISCO MANOEL GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia, visando novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (contado com a vigência da Lei 10.559/2002), de modo que se reconheceu a prescrição do fundo de direito e foi aplicada a Súmula 568/STJ autorizando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito (provimento parcial do recurso especial quanto à prescrição).