REsp 2227786 - DECISAO

REsp 2227786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; os documentos trazidos apenas nos embargos configuram inovação recursal, e o pedido de revisão do cálculo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELISEU DOMINGUES PEREIRA; Recorrente: ROSA MARIA CABRAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Inovação Recursal (embargos De Declaração), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Inovação Recursal (embargos De Declaração) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DOMINGUES PEREIRA

Recorrente

ROSA MARIA CABRAL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 435, parágrafo único, do CPC por suposta inovação recursal
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.559/02 quanto ao cálculo da reparação econômica
  3. 3 Cabimento de utilização de pesquisa de mercado em razão da ausência de elementos sobre evolução funcional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; os documentos trazidos apenas nos embargos configuram inovação recursal, e o pedido de revisão do cálculo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver justificativa para a utilização de pesquisa de mercado diante da ausência de informações sobre a evolução funcional do cargo nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa.