AREsp 3048088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência dominante sobre fixação da prestação mensal dos anistiados políticos, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; conheceu-se...

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Parties
Apelante: parte apelante; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Indenização Mensal, Fixação De Prestação Mensal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Indenização Mensal Fixação De Prestação Mensal Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte apelante

Apelante

União

Demandada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à revisão de ato administrativo concessivo da condição de anistiado político após reconsideração administrativa ocorrida no curso do processo
  2. 2 Critérios para fixação do valor da prestação mensal indenizatória (uso de informações de sindicatos, empresas ou setor de RH versus pesquisa de mercado supletiva)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência dominante sobre fixação da prestação mensal dos anistiados políticos, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial