AREsp 3188308 - DECISAO

AREsp 3188308 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento do fato superveniente alegado (anulação administrativa da Portaria de Anistia), bem como violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste sobre as relevantes questões suscitadas, que podem influir no provimento jurisdicional.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias omissas
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Superveniente (anulação De Portaria), Prescrição, Transmissibilidade De Benefício a Herdeiro
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Anistia Política Reparação Econômica Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Superveniente (anulação De Portaria) +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de fato superveniente (anulação da Portaria de Anistia)
  2. 2 possibilidade de transmissão da reparação econômica a herdeiro não dependente
  3. 3 prescrição do fundo de direito para cobrança de valores retroativos de anistia

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento do fato superveniente alegado (anulação administrativa da Portaria de Anistia), bem como violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste sobre as relevantes questões suscitadas, que podem influir no provimento jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias omissas