REsp 2248606 - DECISAO

REsp 2248606 - DECISAO

Reconheceu‑se que, nas ações que visam à revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia para obtenção de novas promoções, incide a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não sendo aplicável a teoria do trato sucessivo; inexistindo prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente, não se conheceu dessas matérias; por fim, reformou‑se o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido da ação ordinária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Prescrição Do Próprio Fundo De Direito, Teoria Do Trato Sucessivo, Promoção De Militares, Lei N. 10.559/2002, Decreto 20.910/1932, Ônus Da Prova, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932) em ações que revisam efeitos patrimoniais do ato de anistia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 189 do CC; arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002; art. 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que, nas ações que visam à revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia para obtenção de novas promoções, incide a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não sendo aplicável a teoria do trato sucessivo; inexistindo prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente, não se conheceu dessas matérias; por fim, reformou‑se o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido da ação ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932