REsp 2240581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão de segundo grau quanto à análise da situação paradigma da ativa e da situação funcional de maior frequência entre os pares
2. 2 incidência ou não da prescrição do fundo de direito para anistiados políticos
3. 3 possibilidade de promoção do anistiado político à graduação de Suboficial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise fático-probatória relativa à natureza dos paradigmas apresentados e à situação funcional de maior frequência entre os pares na ativa; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração, com análise da situação paradigma da ativa e da situação funcional de maior frequência entre os pares, manifestando-se expressamente sobre as alegações da União.