MS 26352 - DECISAO

MS 26352 - DECISAO

Denegou-se a segurança por inexistência de direito líquido e certo, pois o impetrante foi regularmente notificado e teve oportunidade de defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), autorizou a revisão administrativa de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política afastando a decadência; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para verificar direito à anistia.

Parties
Impetrante: Orlando de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Orlando de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e afastamento da decadência administrativa
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de produção de provas pela Administração

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por inexistência de direito líquido e certo, pois o impetrante foi regularmente notificado e teve oportunidade de defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), autorizou a revisão administrativa de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política afastando a decadência; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para verificar direito à anistia.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a concessão de ordem em mandado de segurança.
  • Publique-se.