MS 26394 - DECISAO

MS 26394 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; houve intimação e oportunidade de defesa no procedimento administrativo; aplica-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorizando a revisão administrativa de portarias de anistia sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; não é cabível dilação probatória em mandado de segurança para comprovar direito à anistia; assim, não se reconheceram nulidades no ato de revisão e a revisão administrativa deve prosseguir.

Parties
Impetrante: Waldemar Garcia Rosa Filho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Waldemar Garcia Rosa Filho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; houve intimação e oportunidade de defesa no procedimento administrativo; aplica-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorizando a revisão administrativa de portarias de anistia sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; não é cabível dilação probatória em mandado de segurança para comprovar direito à anistia; assim, não se reconheceram nulidades no ato de revisão e a revisão administrativa deve prosseguir.

Court Disposition

Denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publicar e intimar