MS 26747 - DECISAO

MS 26747 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo, diante da existência de procedimento administrativo de revisão que assegurou oportunidade de defesa e por força do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão de portarias de anistia relativas à Portaria 1.104/1964 quando não houver comprovação de motivação exclusivamente política, afastando a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova ou para substituir a atividade instrutória administrativa, e não houve nulidade demonstrada no ato de revisão.

Parties
Impetrante: Edvania Correia de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Órgão Informado (parte Que Prestou Informações): União; Manifestante (no Stj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Não Devolução De Valores Recebidos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Administrativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edvania Correia de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Órgão Informado (parte Que Prestou Informações)

Ministério Público Federal

Manifestante (no Stj)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Afastamento da decadência da autotutela administrativa em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo, diante da existência de procedimento administrativo de revisão que assegurou oportunidade de defesa e por força do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão de portarias de anistia relativas à Portaria 1.104/1964 quando não houver comprovação de motivação exclusivamente política, afastando a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova ou para substituir a atividade instrutória administrativa, e não houve nulidade demonstrada no ato de revisão.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Publique-se.