ExeMS 14590 - DECISAO

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Tendo a Administração, com fundamento na orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurado procedimento de revisão e anulado administrativamente a portaria que concedera a anistia ao exequente (Portaria nº 1.506/2020 anulando Portaria nº 2.464/2004), restou demonstrada a superveniente...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: ORLANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

ORLANDO DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 aplicabilidade do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Tendo a Administração, com fundamento na orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurado procedimento de revisão e anulado administrativamente a portaria que concedera a anistia ao exequente (Portaria nº 1.506/2020 anulando Portaria nº 2.464/2004), restou demonstrada a superveniente inexigibilidade do título judicial que embasa a execução, impondo a extinção da execução e a procedência da impugnação oposta pela UNIÃO.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinguir a execução em razão da superveniente inexigibilidade do título judicial.
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.