MS 27203 - DECISAO

MS 27203 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, em juízo prévio e à luz do precedente vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) e do readequado entendimento desta Corte, a anulação da portaria concessiva da anistia foi realizada no exercício legítimo da autotutela administrativa, após procedimento que assegurou a prévia intimação para apresentação de defesa; além disso, a parcela percebida não se equipara a salário e havia ressalva quanto à não devolução das verbas indenizatórias já pagas, de modo que não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para a tutela de urgência.

Parties
Impetrante: ALUISIO TENORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Liminar, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Liminar +1 more

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Parties

ALUISIO TENORIO DA SILVA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 caráter alimentar da remuneração decorrente da anistia
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, em juízo prévio e à luz do precedente vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) e do readequado entendimento desta Corte, a anulação da portaria concessiva da anistia foi realizada no exercício legítimo da autotutela administrativa, após procedimento que assegurou a prévia intimação para apresentação de defesa; além disso, a parcela percebida não se equipara a salário e havia ressalva quanto à não devolução das verbas indenizatórias já pagas, de modo que não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para a tutela de urgência.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 106/107e.
  • Publique-se.