ExeMS 15427 - DECISAO

ExeMS 15427 - DECISAO

Diante da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e da efetiva instauração de procedimento administrativo que culminou na Portaria nº 1.568/2020 anulando a Portaria de anistia original, o ato administrativo que fundamentava o título executivo foi anulado, tornando o título supervenientemente inexigível; tal inexigibilidade autoriza a procedência da impugnação e a extinção da execução, com cancelamento do precatório, nos termos do art. 535, III, do CPC.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: FRANCISCO SEVERO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação procedente. Extinta a execução e cancelado o precatório expedido. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Inexigibilidade De Título, Extinção Da Execução, Portaria De Anistia
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Parties

UNIÃO

Impugnante

FRANCISCO SEVERO WANDERLEY

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o decurso do prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e consequente extinção da execução
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral do STF a atos de concessão de anistia fundamentados na Portaria nº 1.104-GM3/1964

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e da efetiva instauração de procedimento administrativo que culminou na Portaria nº 1.568/2020 anulando a Portaria de anistia original, o ato administrativo que fundamentava o título executivo foi anulado, tornando o título supervenientemente inexigível; tal inexigibilidade autoriza a procedência da impugnação e a extinção da execução, com cancelamento do precatório, nos termos do art. 535, III, do CPC.

Court Disposition

Impugnação procedente. Extinta a execução e cancelado o precatório expedido. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Orders

  • Extingue-se a execução.
  • Cancela-se o precatório expedido.