ExeMS 15377 - DECISAO

ExeMS 15377 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e do trânsito em julgado, os valores retroativos constantes da portaria de anistia devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária; tais consectários incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria, aplicando-se o IPCA-e para atualização durante todo o período e, a partir de julho/2009, os juros da caderneta de poupança; por isso, a decisão anterior foi revista e a impugnação da UNIÃO julgada improcedente.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente/anistiado: PAULO CEZAR DE SOUZA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Execução De Portaria De Anistia / Fase De Execução
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 488-490 e julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Execução De Portaria De Anistia, Súmula 269/stf, Índice IPCA E, TR
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Execução De Portaria De Anistia +3 more

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

PAULO CEZAR DE SOUZA MOTTA

Exequente/anistiado

Procedural Posture

Execução De Portaria De Anistia / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de portarias de anistia
  2. 2 Termo inicial dos juros e da correção monetária (61º dia após a publicação da portaria)
  3. 3 Índice de atualização aplicável (IPCA-e para todo o período)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e do trânsito em julgado, os valores retroativos constantes da portaria de anistia devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária; tais consectários incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria, aplicando-se o IPCA-e para atualização durante todo o período e, a partir de julho/2009, os juros da caderneta de poupança; por isso, a decisão anterior foi revista e a impugnação da UNIÃO julgada improcedente.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 488-490 e julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre a diferença entre o cálculo apresentado e o decorrente desta decisão.
  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a apuração do valor controverso nos termos da fundamentação.