REsp 1501077 - ACORDAO

REsp 1501077 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões suscitadas e alinhou seu entendimento ao precedentefirmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa das portarias de anistia para cabos da Aeronáutica e determinando a cassação da tutela antecipada sem devolução das parcelas já percebidas; os aclaratórios, portanto, visavam mera rediscussão de matéria já decidida e inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante/autor: ANTONIO DE SOUZA MELO; Embargada/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Não Devolução De Valores, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf) Não Devolução De Valores +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MELO

Embargante/autor

UNIÃO

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabos da Aeronáutica e revisão de portarias de anistia
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 alcance da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões suscitadas e alinhou seu entendimento ao precedentefirmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa das portarias de anistia para cabos da Aeronáutica e determinando a cassação da tutela antecipada sem devolução das parcelas já percebidas; os aclaratórios, portanto, visavam mera rediscussão de matéria já decidida e inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que, em parte, conheceu do Recurso Especial e, nessa extensão, lhe deu provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, cassando a antecipação dos efeitos da tutela sem devolução das parcelas já percebidas e invertendo os ônus de sucumbência