MS 26520 - DECISAO

MS 26520 - DECISAO

Denega-se a segurança porque o procedimento administrativo de revisão da anistia foi legalmente instaurado com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa é possível por força do poder de autotutela quando ausente motivação exclusivamente política, o processo de revisão observou o contraditório e a ampla defesa conforme a Lei 9.784/1999, não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante, e não se aplica a decadência administrativa diante de hipótese de flagrante inconstitucionalidade; ademais, o art. 6º-C da Lei 13.979/2020 não autoriza a suspensão retroativa dos prazos processuais administrativos no caso concreto.

Parties
Impetrante: Espólio de Raimundo Marques da Costa; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa (autotutela), Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Prazos Na Pandemia (art. 6º C Lei 13.979/2020), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa (autotutela) Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Devido Processo Legal Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Espólio de Raimundo Marques da Costa

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no procedimento administrativo de revisão da anistia por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 incidência do RE 817.338/DF (Tema 839) e sua repercussão na possibilidade de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/64
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) versus hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque o procedimento administrativo de revisão da anistia foi legalmente instaurado com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa é possível por força do poder de autotutela quando ausente motivação exclusivamente política, o processo de revisão observou o contraditório e a ampla defesa conforme a Lei 9.784/1999, não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante, e não se aplica a decadência administrativa diante de hipótese de flagrante inconstitucionalidade; ademais, o art. 6º-C da Lei 13.979/2020 não autoriza a suspensão retroativa dos prazos processuais administrativos no caso concreto.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.