ExeMS 23144 - DECISAO

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Verificada a instauração de procedimento administrativo de revisão e a consequente anulação da Portaria de Anistia (Portaria nº 1.985/2003) por meio da Portaria nº 1.511/2020, e à luz do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) permitindo revisão em casos de ausência de motivação exclusivamente política, reconheceu-se que cessou a exigibilidade do título judicial que fundamentava a execução, impondo-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ VALDIR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Extinção Da Execução
Outcome
Execução julgada extinta; precatório cancelado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Inexigibilidade Do Título Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ VALDIR FRANCISCO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o decurso do prazo decadencial em face do entendimento fixado no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e a consequente extinção da execução
  3. 3 garantia da não devolução das verbas já recebidas pela portaria anuladora

Ratio Decidendi

Verificada a instauração de procedimento administrativo de revisão e a consequente anulação da Portaria de Anistia (Portaria nº 1.985/2003) por meio da Portaria nº 1.511/2020, e à luz do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) permitindo revisão em casos de ausência de motivação exclusivamente política, reconheceu-se que cessou a exigibilidade do título judicial que fundamentava a execução, impondo-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

Execução julgada extinta; precatório cancelado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo extinta a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.