MS 27204 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Roberto José Moreira contra suposto ato omissivo da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,que tem se omitido em analisar e prolatar decisão terminativa reconhecendo sua situação de anistiado político. Alega o impetrante ter sido desligado arbitrariamente pela USP do cargo de professor, em 1976, quando cursava PhD em Economia na Cornell University, Estados Unidos da América. Em razão desse fato, em 20 de abril de 2008, requereu à Comissão de Anistia o reconhecimento de perseguição política sofrida de modo a fazer jus à reparação econômica nos termos solicitados no Processo Administrativo n. 2008.01.60988. A referida Comissão de Anistia entendeu ser devida a reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada ao impetrante, no valor de R$ 12.905,81 e efeitos financeiros retroativos a contar de 14/4/2003 até a data do julgamento, o que perfaz o valor de R$ 2.591.271,55, nos termos do art. 2º, XI, e do art. 5º da Lei n. 10.559/2002, referente ao cargo de Professor Assistente da Universidade de São Paulo. No entanto, aduz que, no presente caso, mesmo após quase três anos da publicação do parecer que reconheceu como anistiado político Roberto José Moreira, ora impetrante, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos se mantém inerte em relação à apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, sem que exista qualquer decisão administrativa, devidamente motivada, no sentido de acolher ou não o relatório elaborado pela Comissão de Anistia. Em razão dissoe da alegada violação dos princípios constitucionais da eficiência e da garantia de duração razoável do processo administrativo, bem como ofensa ao princípio da oficialidade, requer: .. seja concedida a segurança pleiteada para que seja reconhecida a omissão da Ministrada Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na prolação da decisão final acerca do requerimento de anistia 2008.01.60988, e, consequentemente, na edição e publicação da Portaria Ministerial em prazo razoável, sob pena de multa diária .. . A liminar foi indeferida às e-STJ, fls. 1.374-1.375 pelo Ministro Presidentedesta Corte de Justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nas quais aponta: a falta de interesse de agir, haja vista que, havendo requerimento administrativo pendente de decisão final pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não se verifica a necessidade da atividade jurisdicional do Estado, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito,bem como a falta de morosidade em sua atuação e necessidade de observância da ordem cronológica dos requerimentos de anistia. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.392-1.399, pela parcial concessão da ordem,apenas para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida o requerimento administrativo, como entender de direito. É o relatório. Colhe-se das informações juntadas aos autos que, em 20 de abril de 2008, o impetrante requereu à Comissão de Anistia o reconhecimento de perseguição política sofrida de modo a fazer jus à reparação econômica nos termos solicitados no Processo Administrativo n. 2008.01.60988. A referida Comissão de Anistia entendeu ser devida a reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada ao impetrante, no valor de R$ 12.905,81 e efeitos financeiros retroativos a contar de 14/4/2003 até a data do julgamento, o que perfaz o valor de R$ 2.591.271,55, nos termos do art. 2º, XI, e do art. 5º da Lei n. 10.559/2002, referente ao cargo de Professor Assistente da Universidade de São Paulo. Como é sabido, o reconhecimento da condição de anistiado político, por parecer proferido pela Comissão de Anistia, efetiva-se apenas com a prolação da decisão do Ministro de Estado e posterior edição e publicação da Portaria Ministerial no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.559, de 2002. Entretanto, até o presente momento, o pleito ainda não foi objeto de apreciação pela Ministra de Estado competente para decidir os processos de requerimento de anistia. Assim, no tocante ao interesse de agir, não procedem as alegações trazidas pela autoridade apontada como coatora, haja vista que o interesse reside justamente em que seja proferida decisão pelo Ministro da Pasta, após a análise da Comissão de Anistia, que já ocorrera. Logo, diante da alegada omissão em dar continuidade ao processo de reconhecimento da anistia, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, a razoável duração do processo é garantia individual que impõe à administração seja dada resposta ao administrado, em tempo consentâneo e adequado, o que não se verifica na espécie. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no mesmo sentido em hipóteses idênticas, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (..) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 24.141/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 26/2/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o procedimento já se achava na regular órbita de competência do Ministro da Justiça para proferir seu julgamento final quando, sponte propria, deliberou pela necessidade da prévia manifestação do Plenário da Comissão da Anistia. Daí que a tão só remessa do procedimento para o Plenário não o desvinculou da fase decisória, pela qual continua diretamente responsável, inclusive no que tange à alegada demora para se ultimar o respectivo iter administrativo. 3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. 4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação .. A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3). 5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. 6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994. (MS 19.132/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, concedo em partea segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida o requerimento administrativo n. 2008.01.60988,de concessão de anistia, como entender de direito. Sem condenação em honorários conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se.