MS 26764 - DECISAO

MS 26764 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a revisão administrativa da anistia estava amparada pelo entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pelo exercício regular do poder-dever de autotutela, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não se verificando nulidades apontadas. Ademais, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 não obsta a revisão quando há flagrante ofensa ao art. 8º do ADCT.

Parties
Impetrante: Tibúrcio França da Silva; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (Damares Alves); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decaência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839 RE 817.338/df), Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decaência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839 RE 817.338/df) +1 more

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Parties

Tibúrcio França da Silva

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão administrativa da anistia outorgada pela Portaria n. 574/2003
  2. 2 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 incidência ou não do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a revisão administrativa da anistia estava amparada pelo entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pelo exercício regular do poder-dever de autotutela, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não se verificando nulidades apontadas. Ademais, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 não obsta a revisão quando há flagrante ofensa ao art. 8º do ADCT.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Fica a parte impetrante advertida nos termos do art. 77, §1º, do CPC/2015.
  • Oficie-se à OAB-DF comunicando o inteiro teor da decisão para apuração de eventual infração disciplinar do advogado.