AREsp 1761595 - DECISAO

AREsp 1761595 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), além do fato de que um fundamento suficiente do acórdão recorrido (renúncia tácita à prescrição em...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos direitos derivados do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 prescrição quinquenal e Enunciado 85/STJ
  3. 3 prequestionamento e súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), além do fato de que um fundamento suficiente do acórdão recorrido (renúncia tácita à prescrição em razão da Lei nº 10.559/2002) não foi impugnado pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido