ExeMS 10401 - ACORDAO

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A instauração do procedimento revisional da anistia pela União encontra respaldo na tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e, cumulativamente, estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC; não tendo o agravante impugnado especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada, o agravo interno não pôde ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON PEREIRA DUARTE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Portaria De Anistia, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Portaria De Anistia Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)

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Parties

NILTON PEREIRA DUARTE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia política pela União
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A instauração do procedimento revisional da anistia pela União encontra respaldo na tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e, cumulativamente, estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC; não tendo o agravante impugnado especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada, o agravo interno não pôde ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia instaurado pela União