ExeMS 14716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que suspendeu a execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia, apoia-se na orientação vinculante do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA RODRIGUES BRAGA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 817.338/tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Revisão Administrativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SELMA RODRIGUES BRAGA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia pela União
  2. 2 eficácia vinculativa da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 fundamentos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que suspendeu a execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia, apoia-se na orientação vinculante do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno