ExeMS 17852 - DECISAO

ExeMS 17852 - DECISAO

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 43.168/DF que adequou o entendimento firmado no RE 553.710/DF (Tema 394), decidiu-se que os valores retroativos constantes da Portaria de Anistia devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária; o termo inicial dos consectários é o 61º dia após a publicação da portaria; aplica-se SELIC até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária; para juros de mora aplica-se SELIC até junho/2009 e a taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009; porém, diante da existência de procedimento administrativo de revisão da anistia e de liminar que suspendeu o pagamento do precatório, a execução e os...

Parties
Exequente: GERALDO MASSIMO FERREIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Originária / Fase De Cumprimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 514-516; julgo procedente a reclamação para determinar que outro acórdão seja proferido em observância ao entendimento do RE 553.710/DF (Tema 394) e que, após eventual finalização do procedimento administrativo de revisão da anistia, o cálculo de liquidação observe os parâmetros...
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Precatório, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MASSIMO FERREIRA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Ação Originária / Fase De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros de mora e correção monetária no cumprimento de sentença relativo a portaria de anistia
  2. 2 índice aplicável e termo inicial dos juros e da correção monetária (SELIC, IPCA-E, juros da caderneta de poupança)
  3. 3 inexigibilidade do título em razão de procedimento administrativo de revisão/anulação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 43.168/DF que adequou o entendimento firmado no RE 553.710/DF (Tema 394), decidiu-se que os valores retroativos constantes da Portaria de Anistia devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária; o termo inicial dos consectários é o 61º dia após a publicação da portaria; aplica-se SELIC até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária; para juros de mora aplica-se SELIC até junho/2009 e a taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009; porém, diante da existência de procedimento administrativo de revisão da anistia e de liminar que suspendeu o pagamento do precatório, a execução e os...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 514-516; julgo procedente a reclamação para determinar que outro acórdão seja proferido em observância ao entendimento do RE 553.710/DF (Tema 394) e que, após eventual finalização do procedimento administrativo de revisão da anistia, o cálculo de liquidação observe os parâmetros...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 514-516.
  • Determino que, após a finalização do procedimento administrativo de revisão da anistia, o cálculo de liquidação observe os seguintes parâmetros: Base de Cálculo do Principal: valor nominal retroativo estabelecido na Portaria n. 2.253, de 9/12/2003, abatido o valor requisitado no precatório incontroverso.