ExeMS 12546 - DECISAO

ExeMS 12546 - DECISAO

Negou-se provimento à maior parte das alegações da União e julgou-se parcialmente procedente a impugnação, determinando que a liquidação siga os critérios: correção monetária pela Selic até junho/2009 e pelo IPCA-E a partir de julho/2009; juros pela Selic até junho/2009 e pela taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009; termo inicial do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; dedução da parcela incontroversa que já teve requisição de pagamento; e aplicação de honorários sucumbenciais de 8% sobre o montante em que cada parte sucumbiu.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: Exequente; Cessionário: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros Moratórios, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Precatorios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros Moratórios Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Exequente

Exequente

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Cessionário

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável no período anterior e posterior a julho de 2009
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 índice aplicável aos juros moratórios após julho de 2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à maior parte das alegações da União e julgou-se parcialmente procedente a impugnação, determinando que a liquidação siga os critérios: correção monetária pela Selic até junho/2009 e pelo IPCA-E a partir de julho/2009; juros pela Selic até junho/2009 e pela taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009; termo inicial do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; dedução da parcela incontroversa que já teve requisição de pagamento; e aplicação de honorários sucumbenciais de 8% sobre o montante em que cada parte sucumbiu.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO

Orders

  • Determinar que a base de cálculo do principal seja o valor nominal estabelecido na Portaria nº 833, de 13/5/2005, deduzindo-se a parcela incontroversa referente ao Prc 5294/DF expedido em junho/2019 (R$ 1.871.260,68).
  • Aplicar índice de correção monetária: Selic até junho/2009; IPCA-E a partir de julho/2009 (RE 870.947/DF).